STF – Ministro garante restituição de prazo para apelação da vítima em razão de inércia do Ministério Público
Ao negar provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 165236), o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão que reconheceu a tempestividade (apresentação dentro do …